App Store - reembolso negado

Eu baixei um aplicativo dia 12/09/2024 pela Apple, na qual, não encontrei a função gratuita para fazer o teste. e precisei cadastrar o cartão para que pudesse logar, porém, logo vi que não era o que esperava, cancelei a assinatura e exclui o aplicativo, logo em seguida foi debitabo do meu cartão o valor a vista de R$199,90. Então solicitei logo o reembolso pela Apple e tive a devolutiva que não seria reembolsável, mas o código do consumidor em seu artigo 49. diz que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”



Ou seja, se vocês forem analisar, no mesmo dia que baixei já solicitei o cancelamento e em seguida exclui o aplicativo, por isso não entendo o motivo da devolutiva negativa.. Sendo que fiz o cancelamento do aplicativo no mesmo dia em que fiz a compra. Quero entender porque foi renegado sendo que fiz tudo corretamente!

[Título alterado pelo Moderador]

iPhone 13 Pro Max, iOS 17

Publicado em 27/09/2024 08:24

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3 respostas

30/09/2024 09:11 em resposta a RafaVicari

Olá, Rafael.


Essa lei ampara compras fora do estabelecimento comercial também em até 7 dias.


Veja: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.


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parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor.

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